Publicada em Quinta-Feira, 30 de Março de 2017.
Através da Nota Técnica 03/2017, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) reconheceu nesta semana as atividades e serviços executados por entidades beneficentes de assistência social com atuação no meio rural pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), regularizando a certificação das entidades que atendem a população destas áreas. O novo entendimento viabilizou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas/Filantropia) da Ascar-Emater/RS, fato que será celebrado em cerimônia no Palácio Piratini, nesta quinta-feira (30/03), às 10h, com a entrega do documento pelo ministro Osmar Terra e o governador José Ivo Sartori, à Diretoria da Instituição.
Paralelo ao evento que acontecia em Porto Alegre, o escritório da Emater/Ascar no município realizou evento nas dependências da Câmara de Vereadores, reunindo Prefeito Municipal Sr. Gilmar Tonello, Vice-Prefeito Marcio Pagnussatt, Presidente da Câmara de Vereadores Sra. Rosanei Puhl Tomazi demais Vereadores, Representantes dos Conselhos Municipais da Agricultura e da Assistência Social, Assistente Social do CRAS, Presidente do STR, Secretários Municipais da Agricultura, Educação, Servidoras Municipais do Legislativo e comunidade em geral. Na oportunidade foi servido um coquetel de recepção e feita uma apresentação pela Extensionista Rural Francieli Nava das principais atividades desenvolvidas no município onde foi destacado: Bovinocultura de Leite, artesanato, segurança e soberania alimentar, gestão rural, soja, trigo, milho, solos, agricultura de base ecológica, educação e promoção a saúde, fruticultura, ovinocultura, irrigação, saneamento básico entre outras.
Na sequência foi transmitido ao vivo pela TV Emater o ato de solenidade da renovação do certificado de entidade beneficente de assistência da Ascar- Emater/RS, fato que foi celebrado em cerimônia no Palácio Piratini - Porto Alegre.
Com a renovação do Cebas da Ascar, o Governo assegura que as políticas públicas para o meio rural possam ter continuidade. Fato que se realiza há quase 62 anos, tendo como foco de atuação a promoção e o amparo social da coletividade rural através da Aters.
Somente em 2016, a Ascar-Emater/RS assessorou 222.081 famílias, retornando, em média, 9,87 vezes em cada uma delas, totalizando 2.181.429 atendimentos, em 493 municípios em que está presente. "Tais números reforçam a Aters como uma política pública que abrange toda a família, incluindo o homem, a mulher, o jovem e o idoso. Também aproxima a Aters do objetivo de universalização do atendimento planejado, continuado e gratuito às famílias. Cumprindo desta forma, o papel fundamental de promover no rural a geração de oportunidades de trabalho e renda por assegurar e garantir acesso a direitos sociais de inclusão social e produtiva", finaliza o presidente.
Relembre o caso:
A Ascar-Emater/RS mantém litígio com a União desde novembro de 1992 em relação ao direito à imunidade de contribuições previdenciárias (a parte patronal do INSS) e ao direito ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Estes dois pontos são chamados popularmente de direito à Filantropia.
O problema se agravou a partir de 2004, quando o Cebas da Ascar foi cassado por uma representação do INSS, junto ao então Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que na época possuía competência para viabilizar a certificação.
Em 2011 vários cidadãos gaúchos, incluindo ex-governadores, juntamente com senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades e representantes de entidades ligadas ao campo, ajuizaram uma Ação Popular em Defesa da Ascar, na qual foi deferida liminar em prol da Instituição, anulando os dois atos. A partir dela, em 2014, o então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) acabou concedendo o Cebas à Ascar. Como tal certificado vigoraria até 2017, em 2016 foi protocolado pedido de renovação do Cebas ao Ministério, que o concedeu agora.
Informações:Assessoria de Imprensa da Emater/RS-Ascar
