Decreto Municipal nº 3166/2020 - Funcionamento do comércio e uso de máscaras

Data da publicação: 05/05/2020

Regulamenta o exercício da atividade comercial em razão das medidas para enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), altera o Art. 23 do Decreto Municipal nº 3152/2020 e dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras em estabelecimentos com funcionamento autorizado e dá outras providências.

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