Data da publicação: 05/05/2020
Regulamenta o exercício da atividade comercial em razão das medidas para enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), altera o Art. 23 do Decreto Municipal nº 3152/2020 e dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras em estabelecimentos com funcionamento autorizado e dá outras providências.