Decreto Municipal nº 3170/2020 - Medidas de prevenção na Administração Municipal e Secretarias
Data da publicação: 20/05/2020
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal.