ALTERA o artigo 12 da Lei n.º 745/2001, que "Institui o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, e dá outras providências"

Data da publicação: 22/02/2017

ALTERA o artigo 12 da Lei n.º 745/2001, que "Institui o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, e dá outras providências".